
Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa
A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da
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A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida
O acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, se assim desejar.
Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), é necessária
O descumprimento do artigo 107 do Código de Processo Penal — quando a autoridade policial deixa de afirmar sua própria
Quem está preso, sem um colchão para dormir ou um sabonete para tomar banho, sem um remédio para aplacar uma
A Brito & Vanzolini Advogados Associados é especializada na área criminal, e tem por finalidade prestar serviços de alto padrão permeados pela ética e discrição. Possui foco de atuação no direito criminal empresarial, nas áreas e…
mantém atuação na defesa dos interesses corporativos de empresas nacionais e multinacionais, bem como das pessoas que compõe seu corpo diretivo e os demais escalões de atividades.
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