As regras que devem nortear o Poder Judiciário para uma atuação mais qualificada no controle da movimentação de pessoas presas foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana, com a aprovação do Ato Normativo 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual, encerrada em 25 de junho.
O texto estabelece regramento para as transferências entre estabelecimentos prisionais na mesma unidade da federação e para as movimentações interestaduais (recambiamento), com previsão de critérios para os pedidos e hipóteses para as movimentações. As regras se aplicam tanto a pessoas condenadas quanto a presos provisórios.
A importância da uniformização para garantir maior segurança jurídica e otimização de fluxos entre os diferentes atores que participam do processo foi confirmada por meio de consulta feita pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
Fonte: CONJUR
