Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa

A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de… Continue a ler Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa

Veto a substituição de pena só vale para reincidente no mesmo crime, diz STJ

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie. Essa é a nova orientação da 3ª… Continue a ler Veto a substituição de pena só vale para reincidente no mesmo crime, diz STJ

Ministro do STJ garante direito a silêncio seletivo e ordena novo interrogatório

O acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, se assim desejar. Assim, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que seja refeito o interrogatório de um réu que optou pelo silêncio seletivo. Durante o interrogatório, o juiz do caso afirmou que só… Continue a ler Ministro do STJ garante direito a silêncio seletivo e ordena novo interrogatório

Associação ao tráfico exige estabilidade concreta, sendo insuficiente a união ocasional

Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso absolveu 13 acusados de integrar associação criminosa que importava cocaína da Bolívia. No… Continue a ler Associação ao tráfico exige estabilidade concreta, sendo insuficiente a união ocasional

STJ mantém condenação de réu investigado por delegado que omitiu suspeição

O descumprimento do artigo 107 do Código de Processo Penal — quando a autoridade policial deixa de afirmar sua própria suspeição no inquérito — não gera a nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pela parte ré. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continue a ler STJ mantém condenação de réu investigado por delegado que omitiu suspeição

Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, decide juiz

Quem está preso, sem um colchão para dormir ou um sabonete para tomar banho, sem um remédio para aplacar uma dor de dente, precisa de respostas e ações imediatas, pois sua condição é de violação da dignidade da pessoa, a partir de submissão a tratamento desumano. Com esse entendimento, a 3ª Vara Criminal de Joinville… Continue a ler Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, decide juiz

Interrogatório sem advogado em inquérito não gera nulidade de ação penal

Conforme o termo de audiência, antes da primeira testemunha ser ouvida, uma oficial de justiça alertou o magistrado sobre o fato de um dos advogados conversar com os jurados. Questionada sobre o ocorrido, a defesa do réu explicou que apenas anotava os prenomes dos jurados com as suas respectivas localizações em plenário para se referir… Continue a ler Interrogatório sem advogado em inquérito não gera nulidade de ação penal

Homem preso condenado por crime ocorrido fora do cárcere consegue absolvição

Seguindo o princípio in dubio pro reo, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que havia sido condenado por um assalto com base unicamente em reconhecimento fotográfico e ocorrido enquanto ele estava preso. O homem foi acusado de roubar um carro, um celular, um relógio, algumas… Continue a ler Homem preso condenado por crime ocorrido fora do cárcere consegue absolvição

Ministro do STJ tranca ação penal devido a invasão ilegal de domicílio

Por constatar o ingresso ilícito na moradia do paciente, sem elementos objetivos e racionais que o justificassem, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, trancou uma ação penal e mandou soltar um homem preso por tráfico de drogas. Os policiais civis teriam recebido notícias de que haveria venda de drogas na casa… Continue a ler Ministro do STJ tranca ação penal devido a invasão ilegal de domicílio

TJ-SP aumenta pena de casal condenado por tortura qualificada contra filha

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, para aumentar para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão a pena de um casal que praticou crime de tortura qualificada contra filha. Consta da decisão que, de… Continue a ler TJ-SP aumenta pena de casal condenado por tortura qualificada contra filha