A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de… Continue a ler Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa
Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa