Defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia, reitera TRF-1

O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento a Habeas Corpus… Continue a ler Defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia, reitera TRF-1

Permanência de policial ao lado de réu não gera nulidade de júri, diz TJ-SP

A permanência de um policial ao lado do acusado durante a sessão do Tribunal do Júri não se confunde com o uso indevido de algemas em plenário. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri de… Continue a ler Permanência de policial ao lado de réu não gera nulidade de júri, diz TJ-SP

Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. Com esse entendimento, 4ª… Continue a ler Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1

STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego

Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação fiscal conseguiu, em decisão no Superior Tribunal de Justiça, ampliar o perímetro de circulação autorizado, com uso de tornozeleira eletrônica. O acusado, que até então só podia circular na comarca de Biguaçu (SC), agora pode transitar por todo… Continue a ler STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego

Uso de prova emprestada com base em pedido genérico é ilegal, decide TJ-PR

Admitir o uso de prova emprestada genericamente, a despeito da verificação no caso concreto de seus requisitos, embora homenageie a economia processual, pode fomentar eventual malferimento ao princípio da paridade de armas e à segurança jurídica. Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus… Continue a ler Uso de prova emprestada com base em pedido genérico é ilegal, decide TJ-PR

Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. Com esse entendimento, 4ª… Continue a ler Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1

TJ-SP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica

A prestação de alimentos provisórios em casos envolvendo violência no âmbito familiar é medida de suma importância, pois auxilia na redução da vulnerabilidade das vítimas para que elas consigam romper com o ciclo de violência, garantindo sua integridade física e psicológica. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça… Continue a ler TJ-SP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica

Réu é solto após mais de um ano preso com alvará de soltura e sem condenação

Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). No dia 31 de dezembro de 2019, o homem foi preso em flagrante acusado do crime de ameaça no contexto de violência doméstica.… Continue a ler Réu é solto após mais de um ano preso com alvará de soltura e sem condenação

STJ afasta prisão que não respeitou decisão do STF sobre 2ª instância

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas. Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o… Continue a ler STJ afasta prisão que não respeitou decisão do STF sobre 2ª instância

Homem é condenado a 4 anos por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher

A extorsão é um delito formal que se consuma com o constrangimento da vítima mediante grave ameaça, não dependendo da obtenção de vantagem econômica para a sua consumação. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de extorsão contra… Continue a ler Homem é condenado a 4 anos por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher