O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento a Habeas Corpus… Continue a ler Defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia, reitera TRF-1
Defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia, reitera TRF-1