Epidemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP

Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar Habeas Corpus… Continue a ler Epidemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP

Confissão deve compensar reincidência múltipla, decide TJ-SP

A confissão é importantíssimo meio de prova, que contribui com os ideários públicos da celeridade do processo, devendo, notadamente quando importante para o deslinde da investigação, compensar as condenações que marcam a reincidência, ainda que elas sejam múltiplas. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo readequou… Continue a ler Confissão deve compensar reincidência múltipla, decide TJ-SP

TJ-SP valida condenação com base em depoimentos de policiais civis

O depoimento do policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, não existindo suspeição ou inidoneidade com base somente em sua condição funcional. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e oito meses de… Continue a ler TJ-SP valida condenação com base em depoimentos de policiais civis

Medidas alternativas à prisão devem prevalecer durante epidemia, diz TJ-SP

Diante de situação inusitada e gravíssima da epidemia da Covid-19, devem ser consideradas medidas alternativas à prisão. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao revogar a prisão preventiva de um homem acusado por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante, em novembro de 2020, com… Continue a ler Medidas alternativas à prisão devem prevalecer durante epidemia, diz TJ-SP

Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ

A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática em recurso especial ajuizado pela defesa de… Continue a ler Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ

Movimentação de presos entre unidades prisionais é regulamentada pelo CNJ

As regras que devem nortear o Poder Judiciário para uma atuação mais qualificada no controle da movimentação de pessoas presas foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana, com a aprovação do Ato Normativo 0004354-63.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual, encerrada em 25 de junho. O texto estabelece regramento para as transferências entre estabelecimentos… Continue a ler Movimentação de presos entre unidades prisionais é regulamentada pelo CNJ

Supremo decide sobre audiências de custódia por videoconferência

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/6) uma ação direta de inconstitucionalidade para avaliar a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3-B do Código de Processo Penal (CPP), inserido pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), que veda a promoção de audiência de custódia por videoconferência. A votação se encerra às… Continue a ler Supremo decide sobre audiências de custódia por videoconferência

TJ-RJ anula audiência em que juíza estimulou vítima a ficar em silêncio

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou audiência de instrução e julgamento na qual uma vítima de violência doméstica teria sido advertida pela juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Saquarema de que teria o “direito a ficar em silêncio durante a audiência”. O… Continue a ler TJ-RJ anula audiência em que juíza estimulou vítima a ficar em silêncio

Homem é condenado por importunação sexual em ônibus

O juiz Andre Forato Anhe, da 1ª Vara Criminal de Hortolândia (SP), condenou um homem por importunação sexual praticada no transporte coletivo. A pena foi fixada em dois anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu também deverá indenizar a vítima, por danos morais, em R$ 5 mil. Segundo… Continue a ler Homem é condenado por importunação sexual em ônibus

STJ declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o aparelho. As instâncias ordinárias haviam negado… Continue a ler STJ declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais