Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar Habeas Corpus… Continue a ler Epidemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP
Epidemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP