Portador de Parkinson pode cultivar maconha para uso medicinal, decide TJ-SC

Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson. Tratamentos anteriores não vinham surtindo efeito, mas o uso do canabidiol, por… Continue a ler Portador de Parkinson pode cultivar maconha para uso medicinal, decide TJ-SC

Nervosismo e fuga não justificam invasão de domicílio sem mandado, diz ministro

O fato de um suspeito, ao ver a aproximação da viatura, correr em direção a um prédio residencial e depois apresentar nervosismo diante da abordagem dos policiais não serve para configurar fundadas razões para ingressar na residência dele sem autorização judicial. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a… Continue a ler Nervosismo e fuga não justificam invasão de domicílio sem mandado, diz ministro

Ato infracional diverso do tráfico não serve para afastar minorante, diz STJ

O fato de um réu por tráfico de drogas ter no histórico condenação por ato infracional de crime que nada tem a ver com o do artigo 33 da Lei de Drogas não serve para afastar a aplicação da minorante do parágrafo 4º, que reduz a pena. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik,… Continue a ler Ato infracional diverso do tráfico não serve para afastar minorante, diz STJ

Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar na pandemia, decide TJ-SP

Diante da crise sanitária, é cabível o cumprimento da prisão por dívida alimentar em regime domiciliar. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um devedor de alimentos cumpra prisão domiciliar enquanto durar a pandemia da Covid-19.O juízo de origem havia determinado a prisão do… Continue a ler Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar na pandemia, decide TJ-SP

Não há constrangimento ilegal se excesso de prazo é justificado, diz TJ-SP

Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas, como oitiva de várias testemunhas. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus… Continue a ler Não há constrangimento ilegal se excesso de prazo é justificado, diz TJ-SP

Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar na pandemia, decide TJ-SP

Diante da crise sanitária, é cabível o cumprimento da prisão por dívida alimentar em regime domiciliar. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um devedor de alimentos cumpra prisão domiciliar enquanto durar a pandemia da Covid-19. O juízo de origem havia determinado a prisão… Continue a ler Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar na pandemia, decide TJ-SP

Estelionato antes da “lei anticrime” não exige representação de vítima, diz TJ-SP

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Os efeitos da Lei 13.964/2019 não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo… Continue a ler Estelionato antes da “lei anticrime” não exige representação de vítima, diz TJ-SP

Juíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências

Ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial concluído ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, exigindo novas diligências. O entendimento é da juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa (SP), ao revogar a prisão preventiva de um homem investigado por… Continue a ler Juíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências

STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no inciso II, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato. Com esse entendimento, 5ª… Continue a ler STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

CNJ regulamenta remição de pena por estudo e leitura na prisão

A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado, e não apenas o trabalho, também pudesse ser revertido em menos dias da… Continue a ler CNJ regulamenta remição de pena por estudo e leitura na prisão