Reconhecimento pessoal que não respeita o CPP torna a prova nula, decide TJ-SP

O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis. Representam mandamentos imperativos, e sua inobservância compromete sua credibilidade enquanto prova.Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver acusado de roubo majorado.… Continue a ler Reconhecimento pessoal que não respeita o CPP torna a prova nula, decide TJ-SP

Juiz não analisa relaxamento de prisões devido a exceção de suspeição

Dois indiciados por tráfico de drogas e corrupção de menores estão presos preventivamente há seis meses, sem audiência de instrução ou análise dos pedidos de relaxamento de prisão por excesso de prazo. Isso porque o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, da Vara Única da Comarca de Morrinhos (CE), considera “de bom alvitre” não tomar… Continue a ler Juiz não analisa relaxamento de prisões devido a exceção de suspeição

Réu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade, diz TJ-SP

A visualização do produto do crime com o acusado gera a presunção da sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a dois anos e quatro meses de prisão, em… Continue a ler Réu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade, diz TJ-SP

Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM

Para que se pratique revista pessoal em um cidadão sob argumento de fundada suspeita é preciso que se tenham elementos e circunstâncias concretas, objetiva, capazes e suficientes para motivar o procedimento policial. Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo Issa Halah, da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga (SP), decidiu relaxar a prisão preventiva de… Continue a ler Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM

Direito de visita a presidiário não depende de união estável ou casamento

A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Com esse entendimento, o… Continue a ler Direito de visita a presidiário não depende de união estável ou casamento

STJ mantém execução de pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Seja com base na execução provisória do artigo 492 do CPP, seja pela necessidade de garantir a ordem pública (um dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312), é necessário manter a prisão de condenado por Tribunal do Júri, mesmo antes do trânsito em julgado. Por isso, a 6ª Turma do Superior… Continue a ler STJ mantém execução de pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM

Para que se pratique revista pessoal em um cidadão sob argumento de fundada suspeita é preciso que se tenham elementos e circunstâncias concretas, objetiva, capazes e suficientes para motivar o procedimento policial. Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo Issa Halah, da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga (SP), decidiu relaxar a prisão preventiva de… Continue a ler Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM

Réu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade, diz TJ-SP

A visualização do produto do crime com o acusado gera a presunção da sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a dois anos e quatro meses de prisão, em… Continue a ler Réu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade, diz TJ-SP

Juiz não analisa relaxamento de prisões devido a exceção de suspeição

Dois indiciados por tráfico de drogas e corrupção de menores estão presos preventivamente há seis meses, sem audiência de instrução ou análise dos pedidos de relaxamento de prisão por excesso de prazo. Isso porque o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, da Vara Única da Comarca de Morrinhos (CE), considera “de bom alvitre” não tomar… Continue a ler Juiz não analisa relaxamento de prisões devido a exceção de suspeição

Direito de visita a presidiário não depende de união estável ou casamento

A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Com esse entendimento, o… Continue a ler Direito de visita a presidiário não depende de união estável ou casamento