O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis. Representam mandamentos imperativos, e sua inobservância compromete sua credibilidade enquanto prova.Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver acusado de roubo majorado.… Continue a ler Reconhecimento pessoal que não respeita o CPP torna a prova nula, decide TJ-SP
Reconhecimento pessoal que não respeita o CPP torna a prova nula, decide TJ-SP